Usurpação

Decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional, diz MPF

Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que medida deveria passar pelo Congresso pois altera política pública

juiz baleado
Crédito Pixabay

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) enviou nota técnica à Câmara dos Deputados e à Procuradoria-Geral da República classificando de inconstitucional o Decreto 9.785/2019, que trata da posse, comercialização e porte de armas de fogo e munições no país. Segundo a Procuradoria, as mudanças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro no Estatuto do Desarmamento não […]

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