Direito Constitucional

Auditores fiscais também atacam no STF emenda da reforma da Previdência

Já são cinco as ações contra a EC 103. Para Anfip, reforma tende a abolir direitos e garantias individuais

monocráticas de inconstitucionalidade
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/11), ação direta de inconstitucionalidade contra várias modificações introduzidas na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 103, que consolida – em nada menos de 35 artigos – a chamada Reforma da Previdência. Com a ADI 6.271 da […]

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