Publicistas

A tecnologia realizará a promessa que o Direito Administrativo não cumpriu?

Como a implantação do blockchain afetará os procedimentos administrativos

Imagem: Pixabay

A Constituição e as leis impõem a prática pela Administração de um procedimento. Isso significa a sucessão predeterminada de atos, logicamente compatíveis entre si, de modo a evitar o arbítrio e o improviso. A evolução do procedimento produz a redução progressiva da autonomia decisória. A validade da decisão administrativa final depende da sua compatibilidade com […]

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