Pauta Fiscal

Qual seria o ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária no Brasil?

Questão ainda não tem uma resposta definitiva

Bolsonaro Relações Governamentais e Lobby
Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado

Os textos publicados nesta coluna pelo Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, coordenado pelos professores Tathiane Piscitelli, Paulo César Conrado e Andréa Mascitto, têm enfrentado os diversos desafios formais e materiais para implementação da arbitragem tributária no Brasil1. O uso […]

Leia até 10 matérias/mês no cadastro gratuito e receba conteúdo no seu e-mail

cadastre-se

Conteúdo exclusivo

Para continuar a ler, faça login

Não tem uma conta no JOTA Info? Tenha acesso agora!