Análise

O papel do Judiciário na transação no contencioso tributário

Análise segundo a Lei nº 13.988/2020

Crédito: Oleg Magni no Pexels

As modalidades de transação estão consignadas no art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020[1], sendo certo que os envolvidos podem transacionar créditos tributários por adesão ou por proposta individual. Nesta modalidade, se enquadram apenas os créditos tributários inscritos em dívida ativa. Por meio de adesão, por outro lado, tanto os […]

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