STJ

STJ, agravo e taxatividade mitigada

O artigo 1.015 do CPC e a tentação de fazer o justo

Sessão da Corte Especial do STJ. Ministra Nancy Andrighi. Foto : Sergio Amaral/STJ

Ninguém discute que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e seus respectivos incisos, são muito ruins. Mesmo aqueles que, como eu, defendem restrições mais intensas aos recursos, reconhecem que as escolhas feitas pelo legislador são deficientes, omitindo hipóteses relevantes e permitindo agravo em situações que poderiam aguardar o recurso de apelação.1 O legislador […]

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