Controle Público

Tribunais de contas têm jurisdição sobre particulares contratados?

Para o TCU, sim. Mas o direito comparado sugere se tratar de interpretação inusitada

Sede do Tribunal de Contas da Espanha, em Madrid. Wikimedia Commons

Teria o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para julgar contas de particulares contratados pela administração pública? Ministros, procuradores de contas e técnicos têm visões distintas sobre o tema. No cerne da divergência está o art. 71, II, da Constituição, segundo o qual compete ao TCU “julgar as contas daqueles que derem causa a […]

Leia até 10 matérias/mês no cadastro gratuito e receba conteúdo no seu e-mail

cadastre-se

Conteúdo exclusivo

Para continuar a ler, faça login

Não tem uma conta no JOTA Info? Tenha acesso agora!