Controle Público

TCU e a desconsideração da personalidade jurídica de contratados

Direito comparado evidencia uso distinto do instituto

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) - Crédito: Divulgação TCU

Pode o Tribunal de Contas da União (TCU) desconsiderar a personalidade jurídica de empresa contratada pela administração pública para fins de responsabilização direta de seus administradores e acionistas? Em junho, o plenário do tribunal reiterou que sim (acórdão 1421/19). A desconsideração da personalidade jurídica por tribunal de contas não é uma jabuticaba brasileira, mas chama […]

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