Tribunal de Contas

A importância da técnica decisória no controle público

Mesmo diante de achados de auditoria consistentes, a forma de decidir adotada pelo TCU pode causar impactos indesejados

Imagem: ancine.gov.br/divulgação

Em março e abril deste ano, o plenário do TCU exarou dois acórdãos – nº 721 e 992 – com significativo efeito sobre o setor de produção audiovisual brasileiro. Em auditoria realizada na Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Tribunal identificou fragilidades na metodologia “Ancine+Simples”, utilizada para verificação simplificada das prestações de contas dos recursos […]

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