TCU

Responsabilidade de diretores de agências reguladoras por ações ou omissões

Questões despertadas pela decisão do TCU que multou diretores da ANTAQ por violação de deveres funcionais

indústria, stf
Crédito: Imprensa/GEPR

Recente decisão do Tribunal de Contas da União, em que se discutia a validade da cobrança de determinada taxa para a movimentação de contêineres nos portos – a conhecida THC2 -, chamou a atenção pelo fato de ter ido além de determinar que a ANTAQ regulamentasse adequadamente a matéria. Na oportunidade, o TCU igualmente aplicou […]

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