concorrência

TCC em condutas unilaterais: uso ou abuso pelo Cade?

Aplicação de sanção envolve riscos, os quais parecem ser reconhecidos pelo órgão

Cade. Crédito Jota/imagens

Desde a Lei Federal nº 8.884/1994, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um dos poucos órgãos da administração pública que consolidou a utilização de um instrumento consensual no âmbito de um procedimento administrativo sancionador. Trata-se do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), o qual possibilitou que a autoridade antitruste brasileira caminhasse em sentido […]

Leia até 10 matérias/mês no cadastro gratuito e receba conteúdo no seu e-mail

cadastre-se

Conteúdo exclusivo

Para continuar a ler, faça login

Não tem uma conta no JOTA Info? Tenha acesso agora!