Coluna do Tauil & Chequer

A Lei nº 13.254/2016 e a regularização de recursos no exterior

Pode-se esperar do MPF a busca de fragilidades jurídicas que possam ser questionadas

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Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas

Em 13 de janeiro de 2016, foi publicada a Lei nº 13.254/2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) concedendo remissão tributária para bens e direitos obtidos de maneira lícita e remetidos ao exterior por residentes ou domiciliados no Brasil, além da extinção da punibilidade dos crimes conexos que especifica. Embora […]

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