insegurança jurídica

Falta de regulamentação previdenciária na contratação de intermitentes causa insegurança

Pontos importantes da relação empregado, empregador e previdência social ainda são objeto de dúvidas

Imagem: Pixabay

Uma das alterações mais importantes trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) foi a possibilidade de implementação do contrato de trabalho intermitente. Por esta nova modalidade de contratação, empregados e empregadores têm maior flexibilidade na hora da contratação em razão de peculiaridades das necessidades do serviço prestado. Isto porque, os trabalhadores intermitentes são empregados, registrados, […]

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