Direito Tributário

Dificuldade da RFB em desvincular aviso prévio indenizado da incidência de contribuições previdenciárias

Esperam os contribuintes que os mencionados entendimentos da Receita sejam revistos o mais breve possível

Marcos Santos/USP Imagens

Quando se pensa se um determinado tributo incide sobre dado acontecimento no mundo fenomênico, fazendo com que nasça a obrigação tributária, deve-se atentar ao enquadramento do fato gerador à hipótese de incidência. Orientado pelo princípio da legalidade, o direito tributário tem como principal característica a completa sujeição ao substrato da norma, à previsão normativa que […]

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