Coluna ABDF

O Investidor Não Residente (INR) e o ADI RFB nº 5/2019

Receita acertou ao editar o Ato Declaratório Interpretativo. Esperamos idêntico bom senso na sua aplicação por julgadores

Crédito: Pixabay

No final do ano passado, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) nos surpreendeu, positivamente, ao editar o ADI RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2019, Ato Declaratório Interpretativo que apaziguou angústias antigas dos contribuintes, de anos ou quiçá mais de uma década. Ele explica que a aplicação do regime especial de tributação assegurado […]

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