Tributário

Fim do voto de qualidade: aplicação no tempo do artigo 28 da lei nº 13.988/2020

Edição do dispositivo coloca em rota de colisão princípios importantes do ordenamento jurídico brasileiro

Crédito: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Introdução O artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 (“Lei 13.988”) alterou a Lei nº 10.522/2002 (“Lei 10.522”), incluindo nesta última o artigo 19-E, estabelecendo que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do credito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º […]

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