AED

A nova Lei de Introdução é Análise Econômica do Direito?

AED é o melhor instrumento que pode controlar os possíveis excessos e orientar a boa aplicação desta lei

Foto: Agência Brasília

Uma alteração recente na legislação influenciará a partir de agora decisões tributárias e administrativas que acarretam impactos consideráveis na sociedade. A Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, uma espécie de guia de interpretação e aplicação de todas as leis brasileiras, estabelecida em 1942 (Decreto-Lei Nº 4.657), acaba de ser alterada pela Lei nº […]

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