Administração Pública

TCU ignora STF sobre prescrição de ações de improbidade

É urgente que o TCU revogue Súmula 282 e passe a reconhecer a prescritibilidade dos danos em contas especiais

TCU Receita Federal
Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

Nos últimos anos, o TCU (Tribunal de Contas da União) tem ignorado a posição do STF (Supremo Tribunal Federal) no tema da prescrição de ressarcimento ao erário. O Supremo afirmou, em reiteradas decisões, que apenas alguns casos são imprescritíveis, mas a Corte de Contas tem contornado tais decisões, dizendo que todas as ações de ressarcimento […]

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