Concorrência

TCU e Cade divergem sobre critérios para cálculo de multas

Qual a posição majoritária do Cade sobre a aplicabilidade do cálculo de vantagem auferida?

Cade
Crédito: Divulgação

Em setembro de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou Representação contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar se sanções aplicadas a empresas supostamente envolvidas em práticas de cartel foram mais baixas do que determina a legislação. O processo visa apurar se o Cade tem agido em desconformidade com a […]

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