Tributação

Retaliação federativa cruzada e créditos fiscais de ICMS

Estados devem internalizar as administrações tributárias, que estão sujeitas à revisão fiscal

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A exposição “Estabilidade Real”, que celebra os 25 anos do lançamento do Real, do Banco Central / Crédito: Marcelo Camargo Agencia Brasil

Os efeitos jurídicos da homologação do Convênio ICMS 190/2017, baseado na Lei  Complementar federal nº 160/2017, ainda causam discussões no âmbito dos estados e do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 160, de 2017, dispôs sobre a possibilidade de os estados e o Distrito Federal deliberarem, mediante convênio no âmbito do Confaz, sobre a remissão dos […]

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