CADE

Ressarcimento voluntário de danos e acordos no Cade

O que isso significa para as ações de reparação de dano por conduta anticompetitiva no Brasil?

Sede do Cade - Crédito: JOTA imagens

Em 12 de setembro de 2018, o Cade editou a versão final da Resolução nº 21 de 2018 (“Resolução 21/2018 CADE”), que regulamentou os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos, em especial aqueles oriundos de Acordos de Leniência e Termos de Compromisso de Cessação – TCCs.[1] Tal normativa buscou […]

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