DIREITO TRIBUTÁRIO

Redução ilegal dos créditos de PIS/COFINS

Ao fazer um ‘seguro’ para provável derrota no STF, a IN 1.911 instituiu duas obrigações ilegais

substituição tributária-lucro presumido
Crédito Pixabay

O tema do momento é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Muito se discute sobre exclusão do “ICMS pago” e do “ICMS destacado” nas notas fiscais, até por que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidirá o tema no próximo dia 5/12/19, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração da União […]

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