Senacon

Publicidade Infantil: ilegal e ponto final

Análise sobre a ilegalidade da consulta pública que pretende disciplinar a publicidade infantil

Crédito: Pixabay

No início deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), lançou uma consulta pública para regulamentar, por meio de portaria, a publicidade infantil no Brasil. Na página do Ministério na internet lê-se que a iniciativa “visa uma regulamentação que procure conciliar a missão constitucional do Estado […]

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