Série

O pedido de modulação de efeitos da União

O pedido da União, embasado no argumento econômico, põe em xeque a segurança jurídica

Crédito: Pixabay

Mencionamos em nosso primeiro artigo da série que a União, em seus embargos de declaração, pleiteou a modulação de efeitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão proferida no julgamento do RE nº. 574.706. O pleito é de que, apenas a partir do julgamento dos embargos aclaratórios, os contribuintes passem a excluir o ICMS da […]

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