
Após diversos anos em discussão, o Congresso finalmente se aproxima da edição de uma nova lei de licitações e contratos administrativos. O texto base do PL 1292/1995, aprovado pela Câmara dos Deputados, ainda está sujeito a alterações decorrentes da votação das propostas de mudanças (destaques) formuladas pelos Deputados. Todavia, é possível dizer que já oferece […]