Análise

Multas ambientais: novas perspectivas trazidas pelo recente Decreto n° 9.760/19

IBAMA tem tido baixa arrecadação com multas, será que converter tais valores em serviços ambientais é uma solução segura?

Imagem: Pixabay

No último ano tivemos uma sensível alteração da estrutura repressiva em matéria ambiental no âmbito Federal, com foco na eficiência arrecadatória e “pedagógica” inerente à responsabilidade administrativa ambiental. Talvez isso decorra da constatação do próprio IBAMA que revela uma baixa arrecadação em relação às penalidades aplicadas (em patamares de um por cento, conforme noticiado1). E […]

Leia até 10 matérias/mês no cadastro gratuito e receba conteúdo no seu e-mail

cadastre-se

Conteúdo exclusivo

Para continuar a ler, faça login

Não tem uma conta no JOTA Info? Tenha acesso agora!