Dados pessoais

LGPD: entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum

Em que casos a competência deverá ser atribuída à Justiça do Trabalho?

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Crédito: Pexels

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 – LGPD), por meio de seus dispositivos, visa, principalmente, regular a relação existente entre titulares e agentes de tratamento de dados pessoais, oriundos de diferentes tipos de relação jurídica. Trata-se de importante marco no desenvolvimento da sociedade brasileira que, há muito, clamava pela consolidação de um […]

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