Defesa do consumidor

Definição do conceito de produtos essenciais no CDC pode gerar grande impacto na indústria

O Projeto de Lei nº 3.256/19 tramita no Senado Federal e pode alterar o conceito em todos os setores

Crédito: Pixabay

O Projeto de Lei em sua redação original pretendia a inclusão dos §§  7º; 8º e 9º, no artigo 18, do CDC definindo, em seu § 7º,  como “produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas”, trazendo, ainda, listagem exemplificativa, incluindo, […]

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