Dados Pessoais

Decisão histórica do STF reconhece direito fundamental à proteção de dados pessoais

Novo direito fundamental precisará ter contornos definidos tanto pela jurisprudência, quanto pela doutrina

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Crédito: Pexels

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão histórica ao reconhecer um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais nos dias 06 e 07 de maio. O julgamento do plenário referendou a Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6387, 6388, 6389, 6393, 6390, suspendendo a aplicação da Medida Provisória 954/2018, que obrigava as operadoras […]

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