Tribunais de Contas

Dano ao erário: o STF, a prescrição e os Tribunais de Contas

Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899

TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

Muito se tem discutido, recentemente, sobre o alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899, reconhecendo que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, especialmente no que se refere a possíveis repercussões dessa decisão no exercício das competências dos Tribunais de Contas […]

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