Mercado

CVM edita novo marco para regular a sua atuação sancionadora

Uma análise da Instrução Normativa CVM nº 607/2019

Crédito: Divulgação CVM

Após amplo debate, no último dia 18 de junho foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019 (“Instrução CVM 607”), que regula o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora da CVM. A Instrução CVM 607 entrará em vigor em 1º de setembro deste […]

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