Compliance

Compliance nas contratações públicas e obrigação de tratamento diferenciado a ME e EPP

Adoção de um programa de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades na contratação do Poder Público

Em Minas Gerais está em tramitação o Projeto de Lei 5227/18 que dispõe sobre a exigência de compliance às empresas que contratarem com a administração pública do Estado – Crédito: Pixabay

Muito se fala nos últimos anos de toda situação caótica que se tornou às contratações no âmbito público no Brasil. A corrupção de forma institucionalizada, a realização de licitações de cartas marcadas, a adoção de modalidades licitatórias sem a devida observância de suas regras, a inclusão de exigências desnecessárias em certames de modo a restringir […]

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