Compliance nas contratações públicas e obrigação de tratamento diferenciado a ME e EPP

Muito se fala nos últimos anos de toda situação caótica que se tornou às contratações no âmbito público no Brasil. A corrupção de forma institucionalizada, a realização de licitações de cartas marcadas, a adoção de modalidades licitatórias sem a devida observância de suas regras, a inclusão de exigências desnecessárias em certames de modo a restringir […]