Direito Trabalhista

Como a MP da Liberdade Econômica pode impactar o Direito Trabalhista

Em especial, foi dispensado o registro de ponto para empresas com menos de 20 funcionários

BrazilLab
Crédito: Pixabay

A chamada MP da Liberdade Econômica, MP 881/2019, convertida na Lei 13.874/2019, tem gerado muito debate na comunidade jurídica em relação à extensão de sua eficácia, bem como em relação aos ordenamentos jurídicos por ela afetados, sendo certo que entre os menos debatidos está o direito do trabalho. Logo em suas disposições gerais, a Declaração […]

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