Liberdade

Audiência de custódia e os limites de incidência

Discussão sobre cabimento do procedimento nas prisões cautelares e prisões decorrentes de condenação definitiva

Crédito: Thiago Gomes/Ascom Susipe

Em razão da previsão normativa constante no art. 7º., 5, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)[1] e no art. 9º, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos[2], passou-se a adotar no Brasil o instituto/procedimento da audiência de custódia. Ao analisar o instituto, na época ainda não […]

Conteúdo exclusivo

Para continuar a ler, faça login

Não tem uma conta no JOTA Info? Tenha acesso agora!