Artigo

A prescrição da ação de recuperação de dano concorrencial

Interrupção judicial da prescrição independe da via administrativa

prescrição intercorrente
Crédito Pixabay

Nunca é demais ressaltar a importância da prescrição. Ela constitui uma perda do direito de ação pelo credor e/ou beneficiário de um direito pelo não uso desse direito. É um castigo pela inação. Se, por um lado, pode parecer injusta, a prescrição, por outro lado, constitui instrumento de paz social e de segurança jurídica. Na […]

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