Responsabilidade Fiscal

A constitucionalidade da LRF volta à pauta do STF

Incisos II e III do artigo 20 da LRF são inconstitucionais, mas produzem efeitos necessários

Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (29/05/2019)

A preocupação com o equilíbrio das finanças públicas, inquestionavelmente, está na ordem do dia. Conforme projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI), os sucessivos deficits primários do Governo Central, observados desde novembro de 2014, provavelmente se estenderão até 2025. Por conseguinte, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) […]

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