Alexandre Leoratti
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020 — que versa sobre o conteúdo da Medida Provisória (MP) 959/2020 –, e então possibilitar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao retirar o artigo 4º da texto da […]