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O STF e a epifania da criminalização da ‘apropriação indébita fiscal’

Análises sobre o direito tributário, moral e nova política criminal

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Sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Como amplamente divulgado nos principais jornais do país, no dia 18 de dezembro foi concluído o julgamento do RHC nº 163.334/SC, em que se discutiu o adequado alcance da expressão “descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei […]

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