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Ambiente digital
Inclusão digital e a mudança cultural na resolução de conflitos
A criação dos Juizados Especiais Digitados seriam uma instância pública de resolução de disputas online
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Desastre
O caso da Barragem de Mariana: há que se falar em prescrição?
Como o Tema 999 do STF pode assegurar a imprescritibilidade na reparação dos danos para milhões de atingidos
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Controle Público
A quem cabe dizer o que é o interesse público?
Controle prévio inconstitucional apoiado em conceitos indeterminados abre margem para arbítrio
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ObservaLei
Houston, nós temos um problema (e queremos resolvê-lo)
A autonomia de dados espaciais é necessária para a elaboração de políticas públicas de qualidade
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Política fiscal
O aumento do IOF é inconstitucional?
O perfil constitucional do IOF e a possibilidade de sua alteração por decreto presidencial
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Infrawomen Saneamento
Novo Marco Legal do Saneamento e a prestação direta dos serviços pelas empresas
As estatais estaduais podem seguir prestando serviços nos municípios sem licitação?
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Parte XIV
Discriminação algorítmica: como lidar com as incertezas?
O que aprender com o recente livro Radical Uncertainty, de John Kay e Mervin King
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Eleições
Três principais pontos de atenção que partidos políticos devem ter quanto à LGPD
Considerações iniciais para que os partidos possam zelar pela proteção de dados dos seus filiados e colaboradores