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direito penal
O Acordo de Não Persecução Penal e a ampliação do alcance da justiça negociada
Agiu bem o legislador ao adequar as tendências internacionais àqueles submetidos à justiça criminal
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internet
Brand bidding e concorrência desleal no meio digital
Como o uso indevido de marcas de terceiros em links patrocinados pode ser considerado ato ilícito
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Pauta Fiscal
Transação tributária no contencioso pode desestimular o ‘bom contribuinte’
Dispositivo é bem-vindo e deve ser utilizado largamente por todos os interessados, mas pode ser melhorado
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supremo
Há 50 anos o STF tentava resolver problema da falta de espaço
Prédio principal do Supremo era o único existente em 1972 e abrigava um único plenário
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Jazz
Trompetista israelense Avishai Cohen lança Naked Truth
Na linha do lema da ECM: “O mais belo som próximo do silêncio”
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orçamento
Economia do país para com a Receita Federal asfixiada
Área econômica deu tiro no pé ao cortar orçamento do órgão que cuida do ingresso dos recursos que custeiam governo
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direito trabalhista
Enquadramento sindical no caso das fintechs
Não se pode equiparar a atividade prestada por uma fintech às condições restritas dos bancários
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Administração pública
O BNDES e as inovações nas contratações públicas
Como mudar incentivos pode maximizar a eficiência