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Estatuto da Advocacia
Quais os riscos da colaboração premiada para advogados?
Em que medida um advogado deveria fazer tão difícil escolha entre eventualmente delatar um cliente?
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Elas no JOTA
‘Orçamento Mulher’: a perspectiva de gênero na atividade financeira do Estado
Política financeira passou a ser compreendida como um instrumento essencial para o combate à desigualdade de gênero
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Eleições 2022
O (des)respeito ao direito ao voto dos presos provisórios
Apenas 22 TREs disponibilizaram seções eleitorais em penitenciárias e em unidades de internação
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Saneamento – Avanços e Desafios
A prerrogativa exclusiva das concessionárias face a alterações unilaterais
Prerrogativa representa exceção a um dos elementos mais fundamentais do Direito Público brasileiro
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violência contra a mulher
Competência híbrida na Lei Maria da Penha dá substrato à efetiva ampliação
Mato Grosso é o único estado da federação a adotar expressamente a competência híbrida
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governança
Tokens de DAOs, contratos de investimento coletivo e valores mobiliários
O que os membros de uma organização devem saber antes de dar início a um projeto de uma DAO?
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Defensor Legis
Uma releitura da legitimidade ativa dos partidos políticos em ADIs
Acabar com ações ‘barriga de aluguel’ geraria realinhamento de incentivos no controle de constitucionalidade
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constituição, empresa e mercado
Compartilhamento de dados pelo Poder Público
Preocupações decorrentes do recente julgamento do STF que tratou do tema