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Improbidade administrativa
A mudança da divulgação de informações sobre a Covid-19 pelo Ministério da Saúde
Uma análise à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina
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Consenso
Plataforma ampara tribunais na continuidade das conciliações na pandemia
Divinópolis: exemplo de uma Comarca no interior de MG demonstra que autocomposição por meio virtual não é um ceticismo
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Podcast
Infracast: entrevista com Saulo Puttini, diretor jurídico do BNDES
Nesta episódio, Puttini fala sobre ações para impulsionar a economia
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Análise
Cidadania e transparência fiscal
Evolução da sociedade demanda maior transparência das informações com relação à arrecadação e ao gasto público
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Conciliação
Arbitragem sem precatório
Em um busca de um novo paradigma para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública
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Administração Pública
O seguro garantia na ação de improbidade administrativa
A inovação é importante para disciplinar pontos críticos acerca do valor total, frente às peculiaridades da ação
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Pacote Anticrime
Improbidade administrativa e acordos de não persecução
O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos
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Direito
Quando Dona Maria encontra Kafka: o dilema do saque do FGTS
Negar direitos é também deixar o trabalhador ‘espiar’ um direito que nunca é efetivamente exercido