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Direito Contratual
Incompletude contratual
A imprevisibilidade do futuro e a compreensão limitada do presente
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Análise
Guias da OCDE: por que falar em governança legislativo-regulatória?
Um adequado modelo de avaliação de impacto pode garantir a almejada harmonização entre legislação e políticas públicas
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Artigo
A ADI 5529 e o prazo indeterminado das patentes no Brasil
Por que é necessária a invalidação de um privilégio injustificado e que causa prejuízos bilionários à sociedade
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Economia
Resgates governamentais frente à pandemia de Covid-19
Breve análise das diferentes formas de resgate governamental e seus impactos nas empresas e nos cofres públicos
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Reforma tributária
Simplifica Já: uma alternativa viável no debate da reforma tributária
Proposta pretende ser um denominador comum dos interesses dos diversos atores envolvidos na reforma tributária
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Reforma tributária
Crédito no regime monofásico, a nova CBS e o STJ
Não necessariamente porque uma empresa é submetida à incidência monofásica que deixaria de haver cumulatividade
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Artigo
Como tributar novas formas de trabalho: o STF consolida diretrizes
Conjunto de decisões proferidas pelo STF tem efeito simbólico bastante significativo. Sinaliza importante mudança de paradigma