Women in Tax Brazil

WOMEN IN TAX

Tampon Tax: uma questão absorvente

Solução pode ser alcançada sem necessidade de se aguardar a reforma tributária

wikimedia commons

A discussão sobre a inadequação e os impactos negativos causados pelo viés de gênero na tributação tem se ampliado, mas ainda precisa ser muito aprofundado. O debate não é simples de ser assimilado de imediato, especialmente quando se trata de discriminações indiretas. Contudo, no caso dos absorventes higiênicos, a ausência de uma política fiscal adequada é tão evidente, que a reflexão sobre o chamado “tampon tax” pode servir para lançar luz não apenas à questão específica da tributação desse produto, mas de todos aqueles que impactam as mulheres de forma exclusiva ou mais onerosa, abrindo as portas para a discussão no contexto mais amplo do “pink tax”.

Não é preciso uma análise extensa ou detalhada dos princípios da igualdade e da seletividade para chegar-se à conclusão de que estes não estão sendo atendidos quando se verifica o tratamento tributário dado aos absorventes higiênicos, itens de uso essencial para as mulheres durante a maior parte de suas vidas. Conforme dados levantados em artigo do final de 20161, os absorventes higiênicos estão sujeitos a um elevado percentual de tributação de 25%.

As distorções comparativas envolvendo os absorventes higiênicos não são exclusivas de países em desenvolvimento. Nos Estados Unidos da América, produtos como brilho labial, Viagra e xampu anticaspa são isentos de tributos sobre o consumo, mas na maioria dos Estados norte-americanos a mesma situação não se verifica em relação aos absorventes. Até meados de 2018, eram apenas nove as exceções2. Esta realidade tem ensejado campanhas diversas, valendo chamar a atenção, por exemplo, para o movimento intitulado “Igualdade Menstrual”, capitaneado pela advogada e escritora Jennifer Weiss-Wolf, que deixa claro que os absorventes não são (ou não deveriam ser) artigos de luxo, não podendo ser tributados como tal3.

No Brasil, atualmente os absorventes higiênicos estão sujeitos à alíquota zero do IPI, mas o ideal seria estabelecer a sua isenção em lei, para evitar que haja alteração a qualquer momento por meio de decreto. É justamente esta isenção que foi proposta no Projeto de Lei nº 3085/20194, em tramitação na Câmara dos Deputados, cuja justificação trata do consenso sobre a alta tributação dos absorventes íntimos no Brasil, e ressalta a dificuldade de acesso pelas mulheres pobres a esse item de higiene tão básico.

Medidas como a referida proposta de isenção naturalmente têm o objetivo de reduzir o preço dos absorventes, o que pode não apenas facilitar que um maior número de mulheres tenha condições de consumi-los diretamente, como também encorajar os entes políticos a adotarem medidas de distribuição do produto.

Em 3 de junho de 2019, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 6.603/2019, que instituiu o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal. Na justificativa apresentada no respectivo projeto de lei5, destacou-se que a falta de acesso ao produto pelas estudantes em situação de hipossuficiência social e econômica chega a resultar numa média de faltas de 45 dias de aula por ano, o que evidentemente prejudica seu desempenho escolar. Portanto, defendeu-se que os absorventes, assim como as provisões de papel higiênico e outros itens essenciais às alunas, deveriam ser considerados no orçamento das unidades da rede de ensino municipal, o que felizmente foi acolhido e sancionado.

Em São Paulo houve uma tentativa similar em 2016, quando o Projeto de Lei nº 55/2013 propôs que o Poder Executivo ficasse obrigado a fornecer absorventes higiênicos a mulheres hipossuficientes, assim consideradas aquelas cuja renda familiar seja inferior a 2 salários mínimos. Todavia, o então Prefeito Fernando Haddad vetou6 o referido projeto, sob os argumentos de que o mero oferecimento de absorventes não garantiria a precaução de enfermidades; o critério da renda familiar inferior a 2 salários mínimos contrariaria os princípios da universalidade, igualdade e integralidade que norteiam o SUS (artigo 196 da CF); e a consecução da medida demandaria despesas significativas ao erário.

A última justificativa nos interessa particularmente, pois reforça os reflexos negativos do “tampon tax” não apenas no nível do consumo, mas do acesso a bem indispensável às mulheres, interferindo até mesmo no seu fornecimento pelo Poder Público. O argumento de fundo econômico e orçamentário também já tinha sido levantado antes em situação similar, quando da conversão em lei da Medida Provisória nº 609/2013, que na ocasião teve vetada pela Presidente Dilma Rousseff a parte em que estabelecia para os absorventes higiênicos alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Apesar de a discussão envolvendo o “tampon tax” ser recente, sem dúvidas carrega elementos de justiça tributária primordiais, merecendo solução urgente. E tal solução, como exemplificam os projetos de lei mencionados, pode ser alcançada sem necessidade de se aguardar a reforma tributária7, tratando-se de questão plenamente passível de ser absorvida pelas diretrizes já delineadas do sistema tributário atual.

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1 ALMEIDA, R., MARIANI, D., OSTETTI, V. “O imposto sobre absorventes no Brasil e no mundo”. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/grafico/2016/12/05/O-imposto-sobre-absorventes-no-Brasil-e-no-mundo, Acesso em 28 set. 2019

2SAGNER, Ema. “More States Move To End ‘Tampon Tax’ That’s Seen As Discriminating Against Women”. National Public Radio, 2018.

3 Este anúncio não poderia ser mais ilustrativo: https://www.youtube.com/watch?v=VLJ5LzYFKNY

4 Piscitelli, Tathiane. “Tributação de gênero no Brasil”. Valor Econômico, 2019. Disponível em:

https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2019/08/tributacao-de-genero-no-brasil.ghtml, Acesso em 28 set. 2019.

7 Em 11/09/2019 foi apresentada a Emenda na Comissão nº 84/2019 à PEC 45/2019, alterando o art. 154, III, para incluir “nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero”. Todavia, como já dito, no que concerne ao “tampon tax”, entende-se que o caminho para sua solução passa por medidas mais simples e objetivas, podendo ser realizada pelos mecanismos em vigor, em linha com a dignidade humana e igualdade asseguradas na CF.


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