Women in Tax Brazil

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Receita cria obstáculos sobre ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

Ato praticado pela Receita Federal ao obstar o aproveitamento dos créditos pelos contribuintes é ilegal

Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

Muitos contribuintes esperavam o dia 1º de abril na esperança de ver afastada a indigitada Solução de Consulta COSIT 13/2018, com a definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Este dia foi postergado pela Suprema Corte sem uma nova data em razão […]

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