Women in Tax Brazil

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O voto de qualidade chegou ao fim?

Mesmo com entendimento final pró-contribuinte, poderá surgir novo contencioso sobre a Portaria 260/20

voto de qualidade
André Corrêa/Agência Senado.

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) havia a previsão do voto de qualidade, que funcionava como uma prerrogativa conferida ao presidente do órgão administrativo julgador em caso de eventual empate em julgamentos. Enquanto órgão com estrutura colegiada paritária, participam do julgamento quatro representantes do contribuinte e quatro representantes do fisco, de maneira que existe […]

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