Women in Tax Brazil

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Inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações e herança no exterior

Não haverá proveito econômico para aqueles que optaram por recolher o mencionado imposto no passado

STF decide pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações e herança no exterior
Crédito: Pixabay

No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em sede de repercussão geral, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 851.108, fixando a tese de que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a […]

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