Mais uma vez, desta feita ao julgar o RE nº 598677 do Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou seu entendimento sobre a competência dos estados para anteciparem o critério temporal da regra-matriz de incidência do ICMS (tema 456 em repercussão geral). Ao final do julgamento, a tese proposta pelo ministro Luís […]