Opinião e Análise

Renata Ferreira Leite

O debate sobre tributação e gênero vem sendo fomentado no Brasil graças a festejada iniciativa da professora Tathiane Piscitelli<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> que, com a participação de renomados juristas da área tributária, tem trazido a lume não somente as discussões mais atuais que vem sendo aventadas em outros países a respeito do tema, mas também importantes reflexões moldadas às nossas particularidades.
Nesse quesito, um dos desdobramentos dessas discussões, está vinculado ao tema que intitula este artigo, qual seja, se a questão de desigualdade de gênero encontrada no Brasil, no que tange aos produtos destinados ao consumo varejista em geral, estaria de fato atrelada a uma política fiscal equivocada, a uma carência de regulação do mercado/política de marketing abusiva, a ambas ou, ainda, a outros fatores sociológicos?
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise"><img class="aligncenter wp-image-244421 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-1.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Após intensa reflexão, é preciso considerar como esses fatores se relacionam entre si e acabam resultando nessa disparidade, afetando o comportamento de consumo feminino em diversos países, inclusive no Brasil.
Em 2015, o Departamento de Assuntos do Consumidor de Nova York (DCA) publicou um estudo, co-assinado pelo então prefeito Bill de Blasio, que demonstrou que a diferença de preços já começa com a mercadoria infantil. O estudo comparou 800 produtos e demonstrou, por exemplo, que um patinete rosa ou um capacete para uma menina custava o dobro que o mesmo item para um menino.
Além disso, o mesmo se aplicaria às <a href="http://www1.nyc.gov/assets/dca/downloads/pdf/partners/Study-of-Gender-Pricing-in-NYC.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">roupas infantis</a>, calçados e roupas íntimas: o preço de camisas, calças e outras roupas para meninas seria na média entre 3 a 13% mais alto<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Nesse estudo consta também que o governo da Califórnia teria estimado, em 2012, que todos os anos as mulheres precisam gastar US$ 1.351 a mais do que os homens pelos mesmos produtos. Os números são americanos, mas estudos na França, na Espanha e no Canadá encontraram dados parecidos e não há nada que indique que isso não repita no mundo todo.
Além disso, teria sido constatado que as mulheres gastam mais com relação a:
(i) hipoteca: de acordo com <a href="http://www.marketwatch.com/story/5-things-women-pay-more-for-than-men-2014-01-17?page=2" target="_blank" rel="noopener noreferrer">estudos</a>, as mulheres pagam 0,4% a mais para quitar sua hipoteca em comparação aos homens e, por 20  a 30 anos, esse montante não é tão pequeno;
(ii) créditos: uma pesquisa de 2016  teria confirmado que os bancos oferecem empréstimos a mulheres com uma taxa de juros mais alta, embora elas caiam na falência financeira com menos frequência do que os homens;
(iv) roupas: a <a href="http://www1.nyc.gov/assets/dca/downloads/pdf/partners/Study-of-Gender-Pricing-in-NYC.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">roupa íntima</a> é 29 % mais cara; as blusas, de 13 a15 %; os jeans, 10%; os suéteres, 6%; e as meias, até 3%;
(v) carro: não se refere a todos os países, mas, por exemplo, <a href="http://www.today.com/money/car-dealers-who-pays-more-men-or-women-t24181" target="_blank" rel="noopener noreferrer">as concessionárias de automóveis dos EUA</a> propõem ofertas e descontos mais benéficos na compra de um carro para homens do que para mulheres;
(vi) lavanderia: lavar uma blusa feminina custa quase <a href="http://www.researchgate.net/publication/257772245_The_Cost_of_Doing_Femininity_Gendered_Disparities_in_Pricing_of_Personal_Care_Products_and_Services" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o dobro</a> do que fazer o mesmo com uma camisa masculina;
(viii) produtos de higiene pessoal: xampu e condicionador são 48% mais caros, os desodorantes, 3% e os sabonetes, 6%.
Ainda foi constatado que essa diferença de preço seria devido a algumas incidências tributárias. Em primeiro lugar, o imposto de Importação. As estatísticas podem ser diferenciadas em vários países, mas nos Estados Unidos o imposto de importação de roupa feminina é, em média, de 15,1%, e o de roupa masculina, de 11,9%.
As empresas norte-americanas pagam aproximadamente 23% pela importação de um <a href="http://bush.tamu.edu/mosbacher/takeaway/V6-3%20Tariff%20Discrimination%20Takeaway.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">blazer </a>feminino de tecidos sintéticos e em torno de 18% para a importação de casacos de lã e sobretudos. Para itens masculinos, o tributo é menor em vários pontos percentuais.
O mesmo se dá com o imposto sobre o valor agregado incidente sobre produtos de higiene menstrual no contexto da Europa. Na Hungria, a alíquota é de 27%, na Suécia, Dinamarca e Noruega 25% – valores elevados para um bem de primeira necessidade.
Esse cenário resultou em debate público relevante em alguns países. Nos Estados Unidos, por exemplo, foi apresentado <a href="http://speier.house.gov/media-center/press-releases/rep-speier-introduces-pink-tax-repeal-act-end-gender-based-pricing" target="_blank" rel="noopener noreferrer">um projeto de lei</a> sobre a rejeição do “Imposto Rosa” ou “Pink Tax”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, destinado a proibir as empresas de estabelecer preços diferentes para bens e serviços similares para homens e mulheres.
No país, cafés, lojas e <a href="http://money.com/money/4526951/pink-tax-man-tax-pharmacy-discount/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">farmácias</a> realizam promoções durante as quais tentam aumentar a consciência das pessoas sobre o “imposto rosa”. Oferecem produtos masculinos mais caros e mostram a diferença no preço de um recipiente rosa. Em uma farmácia, por exemplo, todas as compras de mulheres foram liberadas do imposto e todas as compras dos homens foram taxadas a 7%<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Já na Malásia, em 2018, o IVA sobre absorventes higiênicos, que era de 5 a 10%, foi <a href="http://www.thestar.com.my/news/nation/2018/08/30/no-more-pink-tax-for-female-menstrual-products/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">cancelado</a><a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>; no Canadá, em 2015, as autoridades <a href="http://www.cbc.ca/news/politics/tampon-tax-will-end-july-1-1.3091533" target="_blank" rel="noopener noreferrer">cancelaram</a> o imposto sobre absorventes higiênicos, embora essa medida custasse ao orçamento cerca de US$ 36 milhões<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. O mesmo se deu na França: após manifestações em 2015, o governo reduziu <a href="http://www.independent.co.uk/news/uk/politics/french-parliament-votes-to-cut-tampon-tax-vat-on-womens-sanitary-products-a6773676.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o imposto</a> sobre produtos de higiene feminina de 20 para 5,5%<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. O impacto sobre o orçamento foi de dezenas de milhões de euros.
Já no Reino Unido, levantou-se debate sobre a existência de sexismo na marcação de preços de diversos produtos de varejo. Uma das empresas que se curvou a essa discussão, foi a Tesco<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, umas das maiores redes de supermercados do país, que anunciou um corte no preço de suas lâminas de barbear femininas. Segundo o jornal <a href="https://www.theguardian.com/business/2017/jan/01/tesco-cuts-price-of-womens-razors-so-they-cost-the-same-as-mens">The Guardian</a>, o pacote com cinco barbeadores tradicional custava 50 centavos de libra, enquanto o mesmo pacote, mas com aparelhos cor de rosa, saía por 1 libra, o dobro. A discussão sobre o “Tampon Tax” ganhou contornos bastante expressivos por lá, virando mote inclusive de política fiscal da União Europeia<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
No Brasil, visualizamos situações muito parecidas como as demonstradas<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>, e o questionamento que podemos levantar no momento é justamente o motivo de ainda aceitamos que as mulheres paguem mais pelos mesmos produtos similares masculinos.
<blockquote class="jota-article__eye">Em outras palavras, se no exterior as mulheres já perceberam que estão pagando mais sem que houvesse qualquer justificativa para isso, porque aqui ainda não nos demos conta disso?</blockquote>
Em matéria publicada em 2016 pela revista Exame<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>, a coordenadora institucional do Proteste – Associação dos Consumidores – foi questionada se não seria proibido diferenciar preços em produtos e serviços em razão do gênero. A resposta foi categórica de que não. Além disso, criticou a falta de debates sobre essa diferenciação de preços e a conformidade das mulheres em aceitar essa situação.
Essa circunstância é alarmante, principalmente quando nos deparamos com os dados que no Brasil as mulheres têm sido cada vez mais responsáveis pelo sustento exclusivo das famílias<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>.
Além disso, quando vivenciam o processo da maternidade, utilizam produtos exclusivos para ela, momento, inclusive, em que podem ser discriminadas, quando não dispensadas após o retorno da licença maternidade, de modo que possuem muita dificuldade de retornar ao mercado de trabalho apenas por terem escolhido ser mães ou por possuírem filhos pequenos<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>. Isso sem contar a disparidade com relação aos salários<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>. Elas consomem mais, os produtos destinados a elas são mais caros e ainda assim, ganham menos<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>.
Com efeito, essa realidade deve ser exposta para que transformações possam ser concretizadas. Note-se que as mudanças na tributação, bem como nos preços praticados em outros países, ocorreram somente após movimentos populares e do risco de dano à imagem conferido às empresas que foram expostas nessas pesquisas.
Frise-se que em março de 2013, o governo federal brasileiro conferiu isenção de impostos federais a alguns produtos higiênicos da cesta básica — considerados itens de higiene básica — como sabonetes, papel higiênico e pasta de dente. A inclusão de absorventes na proposta, todavia, foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a>.
Atualmente, apesar da possibilidade de adoção de alíquotas reduzidas para bens essenciais supostamente não estar abarcada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, importantes iniciativas voltam a surgir, como o Projeto de Lei nº 3.085/19<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>, que tem como objetivo, justamente, reduzir a desigualdade e restabelecer a dignidade das mulheres, isentando de IPI os produtos destinados à higiene íntima feminina, como absorventes e tampões.
Não obstante, alguns estudos indicam que não necessariamente os produtos que possuem isenção influenciam na diminuição do preço. É fato que a redução do imposto pode ajudar a igualar a arrecadação entre produtos destinados a homens e mulheres, mas a diminuição efetiva do preço, por exemplo, dos absorventes depende primariamente de interesses do mercado<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a>.
Isso, sem contar o discurso político (que precisa ser superado) de que a desoneração pode gerar impacto no orçamento público – essa foi justamente a razão do veto da proposta anteriormente apresentada.
Dessa maneira, devemos aproveitar o momento de debate atinente às reformas, e promover, além de uma política de revisão de nossas bases tributárias, um trabalho de conscientização da sociedade quanto a essas distorções.
Isso, conjuntamente com uma política mais agressiva de combate a essas disparidades frente às empresas, de modo a regular as práticas de mercado, o que, aliás, pode ser efetivado, pelos próprios órgãos de defesa do consumidor.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/tributacao-e-genero-03052019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/tributacao-e-genero-03052019</a>&gt;. Acesso em 26/09/2019.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> NYC Consumer Affairs - From Cradle to Cane: The Cost of Being a Female Consumer. Disponível em: &lt;<a href="https://www1.nyc.gov/site/dca/partners/gender-pricing-study.page">https://www1.nyc.gov/site/dca/partners/gender-pricing-study.page</a>&gt;.
O download do estudo está disponível em: &lt;<a href="https://www1.nyc.gov/assets/dca/downloads/pdf/partners/Study-of-Gender-Pricing-in-NYC.pdf">https://www1.nyc.gov/assets/dca/downloads/pdf/partners/Study-of-Gender-Pricing-in-NYC.pdf</a>&gt;. Acesso em 26/09/2019.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.nbcnewyork.com/news/local/new-york-governor-ban-pink-tax-on-products-aimed-at-women/2247787/">https://www.nbcnewyork.com/news/local/new-york-governor-ban-pink-tax-on-products-aimed-at-women/2247787/</a>&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4] </a>Disponível em: &lt;<a href="https://www.independent.co.uk/news/business/news/man-tax-new-york-pharmacy-charges-men-more-than-women-a7360101.html">https://www.independent.co.uk/news/business/news/man-tax-new-york-pharmacy-charges-men-more-than-women-a7360101.html</a>&gt;.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5] </a>Disponível em: &lt;<a href="https://www.globalcitizen.org/en/content/malaysia-lifts-tampon-tax-menstrual-hygiene/">https://www.globalcitizen.org/en/content/malaysia-lifts-tampon-tax-menstrual-hygiene/</a>&gt;.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6] </a>Disponível em: &lt;<a href="https://www.independent.co.uk/news/world/americas/tampon-tax-scrapped-in-canada-after-petition-convinces-conservative-government-10283929.html">https://www.independent.co.uk/news/world/americas/tampon-tax-scrapped-in-canada-after-petition-convinces-conservative-government-10283929.html</a>&gt;.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.independent.co.uk/news/uk/politics/french-parliament-votes-to-cut-tampon-tax-vat-on-womens-sanitary-products-a6773676.html">https://www.independent.co.uk/news/uk/politics/french-parliament-votes-to-cut-tampon-tax-vat-on-womens-sanitary-products-a6773676.html</a>&gt;.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.theguardian.com/business/2017/jan/01/tesco-cuts-price-of-womens-razors-so-they-cost-the-same-as-mens">https://www.theguardian.com/business/2017/jan/01/tesco-cuts-price-of-womens-razors-so-they-cost-the-same-as-mens</a>&gt;  e &lt;<a href="https://www.theguardian.com/business/2017/jul/28/tesco-absorbs-tampon-tax-5-per-cent-vat-sanitary-products">https://www.theguardian.com/business/2017/jul/28/tesco-absorbs-tampon-tax-5-per-cent-vat-sanitary-products</a>&gt;.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.bbc.com/news/uk-politics-34645179">https://www.bbc.com/news/uk-politics-34645179</a>&gt;.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Em um recente estudo do Mestrado Profissional em Comportamento do Consumidor da ESPN, revelou que mulheres pagam em média 12,3% a mais do que homens em compras de produtos idênticos, apenas pelo fato de serem destinados ao público feminino. Apresentação disponível em: &lt;https://static.poder360.com.br/2018/07/TAXA-ROSA-GENERO-1.pdf&gt;. Acesso em 26 de setembro de 2019.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11] </a>Disponível em: &lt;<a href="https://exame.abril.com.br/economia/produtos-para-mulheres-sao-7-mais-caros-do-que-para-homens/">https://exame.abril.com.br/economia/produtos-para-mulheres-sao-7-mais-caros-do-que-para-homens/</a>&gt;. Acesso em 26 de setebro de 2019.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2018/03/em-15-anos-numero-de-familias-chefiadas-por-mulheres-mais-que-dobra.html">https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2018/03/em-15-anos-numero-de-familias-chefiadas-por-mulheres-mais-que-dobra.html</a>&gt;.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://portal.fgv.br/think-tank/mulheres-perdem-trabalho-apos-terem-filhos">https://portal.fgv.br/think-tank/mulheres-perdem-trabalho-apos-terem-filhos</a>&gt;.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/20234-mulher-estuda-mais-trabalha-mais-e-ganha-menos-do-que-o-homem">https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/20234-mulher-estuda-mais-trabalha-mais-e-ganha-menos-do-que-o-homem</a>&gt;.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://exame.com/revista-exame/a-diferenca-que-pesa-no-bolso/">https://exame.com/revista-exame/a-diferenca-que-pesa-no-bolso/</a>&gt;.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2013/07/11/dilma-veta-isencao-de-pis-e-cofins-para-produtos-de-higiene-pessoal.ghtml">https://valor.globo.com/politica/noticia/2013/07/11/dilma-veta-isencao-de-pis-e-cofins-para-produtos-de-higiene-pessoal.ghtml</a>&gt;.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17] </a>Disponível em: &lt;<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0AB0D513AC02DE0208C7464BE538EA5A.proposicoesWebExterno1?codteor=1765478&amp;filename=Avulso+-PL+3085/2019">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0AB0D513AC02DE0208C7464BE538EA5A.proposicoesWebExterno1?codteor=1765478&amp;filename=Avulso+-PL+3085/2019</a>&gt;.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.nexojornal.com.br/grafico/2016/12/05/O-imposto-sobre-absorventes-no-Brasil-e-no-mundo">https://www.nexojornal.com.br/grafico/2016/12/05/O-imposto-sobre-absorventes-no-Brasil-e-no-mundo</a>&gt;. Acesso em 26 de setembro de 2019.

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JOTA

No Brasil, ainda aceitamos que as mulheres paguem mais pelos mesmos produtos similares masculinos

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