Em outubro, transitou em julgado a decisão do Recurso Extraordinário nº 1.221.330, que analisou a constitucionalidade de norma estadual (Lei Estadual nº 11.001/2001 de São Paulo). Essa norma permitia a cobrança do ICMS em importações realizadas por contribuintes não habituais e tinha sido publicada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 114/02. Referida […]